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Cebraspe 2023 · TJDFT · questão 46

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes de violência doméstica.

I Para a configuração do crime de violência doméstica, é

necessária coabitação entre o autor e a vítima.

II Não se aplicam aos crimes de violência doméstica contra

mulher os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos

Juizados Especiais).

III Nos casos de crimes de lesões corporais leves e culposas, a

ação penal é condicionada à representação. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJDFT 2023 — Seletiva, questão 46

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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