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Cebraspe 2023 · TJDFT · questão 49

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Julgue os itens subsecutivos, a respeito da aplicação da pena de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio

decorre do elemento subjetivo do agente, ou seja, da

existência ou não de desígnios autônomos.

II A circunstância agravante consistente em o agente ter

cometido o crime contra pessoa maior de sessenta anos de

idade somente incide na dosimetria da pena se comprovada

a prévia ciência dessa característica pelo réu.

III É possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo

legal, ainda que tenha valorado tão somente uma

circunstância judicial.

IV Em se tratando de crime continuado, a prescrição regula-se

pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo

decorrente da continuação.

V No concurso de crimes, a pena considerada para fins de

fixação da competência do juizado especial criminal será o

resultado da soma, no caso de concurso material, ou da

exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime

continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TJDFT 2023 — Seletiva, questão 49

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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