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Cebraspe 2023 · TJDFT · questão 83

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

A patente viabiliza a exploração do invento, com exclusividade e por tempo determinado, pelo titular. Não obstante, há hipóteses em que o titular da patente é obrigado a deixar que outras pessoas explorem o bem patenteado. Nesse sentido, o chamado licenciamento compulsório é cabível em caso de

I exercício abusivo dos direitos da patente.

II abuso do poder econômico pelo titular da patente.

III não exploração do objeto da patente.

IV comercialização que não satisfaça às necessidades do

mercado. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJDFT 2023 — Seletiva, questão 83

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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