O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos de conhecimento de informações relativas à pessoa interessada constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação de dados e complementação de registros existentes, é o(a)
Cebraspe 2017 · TRE-BA · questão 42
Sobre esta questão
- TRE-BA 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 10 - Técnico Judiciario - Administrativa, questão 42
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.