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Cebraspe 2017 · TRE-BA · questão 50

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 10 - Técnico Judiciario - Administrativa

No que tange às funções essenciais à justiça, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.

I A Advocacia-Geral da União representa a União apenas

judicialmente, mas pode prestar atividade de consultoria ao

Poder Executivo.

II É assegurada autonomia funcional e administrativa às

Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal.

III A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União

na execução da dívida ativa de natureza tributária.

IV A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis é

competência do Ministério Público. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TRE-BA 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 10 - Técnico Judiciario - Administrativa, questão 50

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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