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Cebraspe 2017 · TRE-BA · questão 47

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa
Anulada pela banca

No que se refere à ação penal, julgue os itens a seguir.

I Concedido a qualquer dos querelados no concurso de agentes,

o perdão do ofendido não prossegue contra os demais.

II A renúncia pode ser definida como a desistência da ação penal

em casos em que o ofendido, ou seus sucessores, abdica

do direito de ação contra o autor do crime.

III Em se tratando de crimes que se processam mediante queixa,

caso o ofendido pratique ato incompatível com o desejo

de condenação do agressor, a sentença transitada em julgado

pode ser revista.

IV Diante de certas circunstâncias, o ofendido pode substituir

o Ministério Público no oferecimento da ação penal pública. Estão certos apenas os itens

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • TRE-BA 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa, questão 47

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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