Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados princípios. Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da
Cebraspe 2017 · TRE-BA · questão 55
Sobre esta questão
- TRE-BA 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa, questão 55
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.