De acordo com o art. 97 da CF, “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. Essa regra, que é aplicável ao controle de constitucionalidade realizado no âmbito dos tribunais, denomina-se
Cebraspe 2017 · TRE-TO · questão 40
Sobre esta questão
- TRE-TO 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Técnico Judiciario - Administrativa, questão 40
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.