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Cebraspe 2017 · TRE-TO · questão 40

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Técnico Judiciario - Administrativa

De acordo com o art. 97 da CF, “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. Essa regra, que é aplicável ao controle de constitucionalidade realizado no âmbito dos tribunais, denomina-se

Sobre esta questão

  • TRE-TO 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Técnico Judiciario - Administrativa, questão 40

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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