À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
No tocante a lei delegada, o Congresso Nacional poderá delegar ao presidente da República a iniciativa legislativa, desde que o objeto da delegação não trate de atos de competência exclusiva do Congresso Nacional e privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.