Pedro celebrou com uma concessionária de serviço público contrato de prestação de serviço de telefonia fixa e deixou de efetuar o pagamento das faturas referentes ao serviço. Um ano depois, em decorrência de erro na instalação, o cabo de fibra óptica utilizado pela empresa na residência de Pedro pegou fogo, ferindo-o. Ele, então, ajuizou ação de indenização contra a concessionária e contra a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Requereu, ainda, o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa básica e o envio, pelas rés, das faturas discriminadas das ligações efetuadas. Em sua resposta, a concessionária de serviço público argumentou que não poderia atender ao requerido, pois havia suspendido, após o ajuizamento da ação, o serviço de telefonia em decorrência de inadimplência passada de Pedro. A ANATEL, por sua vez, alegou não possuir legitimidade passiva nesse tipo de demanda. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Cebraspe 2017 · TRF-5 · questão 39
Sobre esta questão
- TRF-5 2017 — Conhecimentos Específicos - Juiz Federal Substituto da 5ª Regiao, questão 39
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.