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Cebraspe 2017 · TRF-5 · questão 52

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRF-5
Prova
Conhecimentos Específicos - Juiz Federal Substituto da 5ª Regiao

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os seguintes itens, no que concerne à tutela provisória, à competência e ao cumprimento de sentença.

I Mesmo após o comparecimento espontâneo do réu em juízo, é

indispensável sua intimação formal para que se inicie o prazo

para a impugnação na fase de cumprimento de sentença.

II A justiça federal possui competência para julgar demanda

proposta por estudante acerca de credenciamento de instituição

privada de ensino superior junto ao Ministério da Educação,

com vistas à expedição de diploma de ensino a distância ao

autor.

III Em demanda previdenciária, os valores recebidos por força de

tutela provisória de urgência antecipada posteriormente

revogada serão irrepetíveis, em razão da natureza alimentar e

da boa-fé no seu recebimento. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TRF-5 2017 — Conhecimentos Específicos - Juiz Federal Substituto da 5ª Regiao, questão 52

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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