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Cebraspe 2025 · TRF-6 · item 52

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.

É inconstitucional a fixação do maior tempo de serviço público estadual, federal e municipal como critério de desempate em promoção funcional de membros do Ministério Público.

Sobre esta questão

  • TRF-6 2025 — Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade, item 52

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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