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Cebraspe 2025 · TRF-6 · item 88

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial

Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens seguintes.

Para que os tratados de direitos humanos internalizados ao ordenamento pátrio alcancem o status de norma constitucional, é preciso sujeitar seu texto ao procedimento de votação no Congresso Nacional, semelhante àquele exigido para a aprovação de leis complementares.

Sobre esta questão

  • TRF-6 2025 — Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial, item 88

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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