De acordo com a Resolução CNJ n.º 383/2021, que criou o Sistema julgue os itens a seguir.
É legítimo ao juiz, mediante decisão fundamentada, determinar segurança apreendidos aos órgãos de segurança institucional interessem à persecução penal.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.