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Cebraspe 2025 · TRF-6 · item 56

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura

Julgue os itens a seguir, a respeito do Estatuto da Cidade, das leis de uso e ocupação do solo e do planejamento e projeto urbano.

O Estatuto da Cidade regulamenta instrumentos de política urbana, tais como o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, instrumentos esses cuja aplicação visa promover o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, princípio estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Sobre esta questão

  • TRF-6 2025 — Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura, item 56

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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