A partir do disposto na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens a seguir.
É garantido a qualquer pessoa o direito de acessar informações públicas, independentemente de apresentar justificativa para o pedido.
A partir do disposto na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens a seguir.
É garantido a qualquer pessoa o direito de acessar informações públicas, independentemente de apresentar justificativa para o pedido.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.