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Cebraspe 2025 · TRT-10 · item 25

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 12 e 13

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem, consoante o disposto na CF e o entendimento do STF.

A pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União prescreve em cinco anos, contudo essa prescrição será interrompida se os atos de investigação implicarem diretamente os responsáveis, que deverão ser cientificados de forma tempestiva.

Sobre esta questão

  • TRT-10 2025 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 12 e 13, item 25

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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