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Cebraspe 2025 · TRT-10 · item 24

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

Julgue os itens a seguir relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, às classificações da Constituição Federal de 1988 e aos direitos e garantias fundamentais.

As normas de eficácia contida podem ser aplicadas sem a necessidade de serem complementadas por uma lei.

Sobre esta questão

  • TRT-10 2025 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15, item 24

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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