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Cebraspe 2025 · TRT-10 · item 99

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade

Julgue os itens que se seguem, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).

A LRF impõe restrições rigorosas ao endividamento dos entes federativos, vedando operações de crédito que excedam sua capacidade de pagamento e estabelecendo limites para a concessão de garantias, além de condicionar a contratação de novos empréstimos ao cumprimento das regras fiscais e à observância da sustentabilidade das contas públicas.

Sobre esta questão

  • TRT-10 2025 — Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade, item 99

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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