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Cebraspe 2025 · TRT-10 · item 55

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial
Anulada pela banca

Em relação à aplicação da lei penal no tempo, à eficácia de sentença estrangeira em âmbito penal e aos crimes contra a pessoa, julgue os itens a seguir.

É necessária a homologação de sentença penal estrangeira para que uma pena privativa de liberdade possa produzir efeitos no Brasil e ser cumprida em prisão brasileira, exigindo-se, para tanto, que o condenado seja nacional e a lei penal brasileira produza, para a mesma espécie de crime, as mesmas consequências.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • TRT-10 2025 — Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial, item 55

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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