Reclamatória foi ajuizada para pleitear o pagamento de adicional de horas extras. Na análise dos documentos instrutórios, notou-se que, no período em que se baseou o pedido, existia convenção coletiva da categoria fixando o referido adicional em 52% sobre a hora normal, contrato de trabalho entre as partes indicando adicional de 60% sobre a hora normal e regulamento da empresa determinando adicional de 65% sobre a hora normal. Considerando-se que a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que o referido adicional deve ser pago no patamar mínimo de 50% sobre a hora normal, à luz da hierarquia das fontes de direitos na seara trabalhista, caso o pedido seja deferido, deve ser aplicado o adicional previsto
Cebraspe 2017 · TRT-7 · questão 65
Sobre esta questão
- TRT-7 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Analista Judiciario Judiciaria, questão 65 · ver nesta prova
- TRT-7 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Analista Judiciario Judiciaria - Especialidade Oficial de Justica Avaliador Federa, questão 65
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.