Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.
Cebraspe 2017 · TRT-7 · questão 48
Sobre esta questão
- TRT-7 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 9 - e Judiciario Administrativa, questão 48
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.