No que concerne ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue os itens subsequentes.
I A Lei Orçamentária Anual é o instrumento por meio do qual
Poder Executivo propõe a fixação das despesas e das receitas
para determinado exercício financeiro.
II De acordo com a Constituição Federal de 1988, o orçamento
público abrange a execução de três leis – o PPA, a LDO e a
LOA –, as quais, em conjunto, formalizam o planejamento e a
execução das políticas públicas.
III O PPA tem vigência máxima de dois anos.
IV O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será
acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre
as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia. Estão certos apenas os itens
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.