A permissão constitucional a estados e ao Distrito Federal para a concessão de contragarantia à União, mediante afetação de receitas próprias geradas pelo Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal, é exceção prevista no conceito global do princípio orçamentário
Cebraspe 2022 · TRT-8 · questão 56
Sobre esta questão
- TRT-8 2022 — Analista Judiciário – Área: Administrativa, questão 56
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.