Conforme o texto constitucional, a sustação de atos normativos editados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência
Cebraspe 2023 · TRT-8 · questão 30
Sobre esta questão
- TRT-8 2023 — Conhecimentos Específicos - Cargo 18 - Reaplicacao, questão 30
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
Mais questões de Organização dos poderes e funções essenciais