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Cebraspe 2023 · TRT-8 · questão 50

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TRT-8
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 18 - Reaplicacao

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.

I As emendas ao projeto de lei do orçamento anual no

Congresso Nacional podem ser aprovadas caso indiquem a

anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre o serviço

da dívida pública.

II A CF veda o início de programas ou projetos não incluídos na

lei orçamentária anual, assim como a realização de despesas

ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos

orçamentários ou adicionais.

III Os tribunais de justiça poderão criar fundo público que tenha

por objetivo a promoção da justiça social, mediante a

vinculação de receitas orçamentárias específicas provenientes

de impostos e contribuições sociais. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TRT-8 2023 — Conhecimentos Específicos - Cargo 18 - Reaplicacao, questão 50

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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