Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.
I As emendas ao projeto de lei do orçamento anual no
Congresso Nacional podem ser aprovadas caso indiquem a
anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre o serviço
da dívida pública.
II A CF veda o início de programas ou projetos não incluídos na
lei orçamentária anual, assim como a realização de despesas
ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais.
III Os tribunais de justiça poderão criar fundo público que tenha
por objetivo a promoção da justiça social, mediante a
vinculação de receitas orçamentárias específicas provenientes
de impostos e contribuições sociais. Assinale a opção correta.