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Cebraspe 2018 · PF · item 25

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a liberdade de reunião em manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada mediante ação direta de inconstitucionalidade.

Sobre esta questão

  • PF 2018 — Delegado de Polícia Federal, item 25

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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