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Cebraspe 2018 · PF · item 27

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue os seguintes itens.

Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.

Sobre esta questão

  • PF 2018 — Delegado de Polícia Federal, item 27

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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