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Cebraspe 2018 · PF · item 33

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.

O caso hipotético configura repristinação, devendo o julgador, por isso, diante de eventual conflito de normas, aplicar a lei mais nova e específica.

Sobre esta questão

  • PF 2018 — Delegado de Polícia Federal, item 33

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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