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Cebraspe 2018 · PF · item 41

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.

Os atos internacionais específicos que complementam a Convenção de Palermo incluem o Protocolo Adicional, relativo à prevenção, repressão e punição ao tráfico de pessoas, já incorporado ao direito brasileiro com eficácia de lei complementar, por tratar de direitos fundamentais.

Sobre esta questão

  • PF 2018 — Delegado de Polícia Federal, item 41

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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