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Cebraspe 2018 · PF · item 48

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.

Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da nova lei.

Sobre esta questão

  • PF 2018 — Delegado de Polícia Federal, item 48

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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