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Cebraspe 2018 · PF · item 119

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Nessa situação hipotética,

A empresa XZY Ltda., contribuinte do ICMS, pagava mensalmente esse tributo a determinado estado da Federação, no dia 15 de cada mês. No dia 30/6/2017, esse estado editou ato normativo que alterava a data do pagamento do referido tributo para o dia 10 de cada mês, entrando tal ato em vigor no dia 1.º/7/2017. Sem saber da alteração, a empresa XZY Ltda. pagou o tributo no dia 15/7/2017, o que acarretou multa e juros de mora pelo pagamento com atraso.

a antecipação do prazo para o pagamento do ICMS só poderia ter sido feita por lei e somente poderia ter entrado em vigor no exercício financeiro seguinte.

Sobre esta questão

  • PF 2018 — Delegado de Polícia Federal, item 119

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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