Considerando o fragmento de texto apresentado, julgue os seguintes itens, de acordo com o disposto no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão. Brasil. Presidência da República. Manual de Redação da Presidência da República. 2.ª ed. Brasília, 2002.
A redação dos atos normativos deve permitir que cada cidadão, a partir de suas condições próprias de leitura, atribua ao texto legal sua própria interpretação.