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Cebraspe 2018 · PF · item 38

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PF
Prova
Escrivão de Polícia Federal

Julgue os próximos itens, a respeito das Leis n.os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.

Situação hipotética: Francisco, com dezessete anos e dez meses de idade, praticou ato infracional equiparado a furto. O promotor de justiça ofereceu representação ao juiz, propondo a instauração de procedimento para a aplicação da medida socioeducativa. Entretanto, com a demora na tramitação do procedimento, Francisco completou dezenove anos de idade antes da sentença. Assertiva: Nessa situação, o juiz ainda poderá aplicar medida socioeducativa a Francisco, mesmo que este já tenha completado a maioridade penal.

Sobre esta questão

  • PF 2018 — Escrivão de Polícia Federal, item 38

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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