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Cebraspe 2021 · PF · item 23

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.

O confisco e a posterior reversão a fundo especial de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes exigem prova de habitualidade e reiteração do uso do bem para a referida finalidade.

Sobre esta questão

  • PF 2021 — Delegado de Polícia Federal, item 23

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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