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Cebraspe 2021 · PF · item 44

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Tendo como referência a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial mulheres e crianças, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil por considerar que o bem seja produto de infrações previstas na Convenção de Palermo, como, por exemplo, o crime de lavagem de dinheiro.

Sobre esta questão

  • PF 2021 — Delegado de Polícia Federal, item 44

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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