Acerca da teoria da pena, julgue os itens que se seguem.
O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.
Acerca da teoria da pena, julgue os itens que se seguem.
O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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