No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.
O crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminho.
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.
O crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminho.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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