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Cebraspe 2021 · PF · item 84

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue os itens que se seguem.

A Súmula Vinculante n.º 24 do STF — que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo — não pode ser aplicada a fatos anteriores a sua edição.

Sobre esta questão

  • PF 2021 — Delegado de Polícia Federal, item 84

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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