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Cebraspe 2021 · PF · item 114

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue os itens a seguir.

A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.

Sobre esta questão

  • PF 2021 — Delegado de Polícia Federal, item 114

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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