Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
A consumação do delito de descaminho independe do esgotamento da via administrativa.
Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
A consumação do delito de descaminho independe do esgotamento da via administrativa.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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