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Questões de Atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro (Cebraspe)

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1 questão · mostrando 1–1
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Com relação aos atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.

I A suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei

declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto

difuso, se dá por meio de resolução.

II O Congresso Nacional suspende, por meio de decreto

legislativo, os atos normativos do presidente da República

que exorbitem do poder regulamentar.

III O Congresso Nacional, com a sanção do presidente da

República, pode criar um tipo penal por meio de lei

complementar. Assinale a opção correta.

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