De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é
Questões de Constituição Federal de 1988 (Cebraspe)
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Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro.
I Apenas os direitos individuais explícitos são garantidos pela
Constituição Federal, não sendo admitida a invocação de
direitos constitucionais implícitos.
II Admite-se a possibilidade de tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos terem força de emenda
constitucional, desde que observado o procedimento específico
e qualificado para a sua aprovação.
III A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo
protegido o anonimato. Assinale a opção correta.
Em conformidade com os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta a respeito do alistamento eleitoral.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
I A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada
a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites
do financeiramente possível.
II Direitos e garantias previstos em normas e tratados
internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto
de norma constitucional automaticamente, no momento da sua
assinatura pelo Brasil.
III Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas
definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem,
em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata. Assinale a opção correta.
Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou
Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou
Reclamatória foi ajuizada para pleitear o pagamento de adicional de horas extras. Na análise dos documentos instrutórios, notou-se que, no período em que se baseou o pedido, existia convenção coletiva da categoria fixando o referido adicional em 52% sobre a hora normal, contrato de trabalho entre as partes indicando adicional de 60% sobre a hora normal e regulamento da empresa determinando adicional de 65% sobre a hora normal. Considerando-se que a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que o referido adicional deve ser pago no patamar mínimo de 50% sobre a hora normal, à luz da hierarquia das fontes de direitos na seara trabalhista, caso o pedido seja deferido, deve ser aplicado o adicional previsto
A Constituição Federal de 1988 estabelece condições para a aquisição de estabilidade funcional de servidores públicos. Essas condições incluem
I nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de
aprovação em concurso público.
II cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo.
III aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade. Assinale a opção correta.
Classifica-se a Constituição Federal de 1988 (CF) como
Assinale a opção correspondente a previsão contida na CF a respeito da associação profissional ou sindical.
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