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Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Direitos Humanos (292) Assunto Todos os assuntos Convenção Americana e tratados de direitos humanos (292) Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW) (1) Direitos Humanos (13) Mandado de segurança coletivo (1) Pessoas com deficiência e acessibilidade (264) Órgão Todos os órgãos AGU (2) ANAC (6) ANVISA (6) Câmara dos Deputados (15) CBM-AL (40) CGE-CE (2) CNJ (5) CNMP (11) DEPEN (5) DPE-PA (2) DPE-PE (2) DPE-SE (3) DPE-TO (4) Justiça Eleitoral (CPNU) (14) MP-AP (2) MP-BA (1) MP-CE (3) MP-PA (2) MP-SC (2) MP-SE (3) MPC-PA (1) MPE-AC (3) MPO (5) PC-AL (4) PC-ES (3) PC-GO (1) PC-MA (1) PC-MG (6) PC-PB (4) PC-RO (7) PC-SE (2) PF (20) PGE-PA (9) PGE-PR (1) PGE-RO (4) PGE-RR (3) PM-AL (26) PM-PA (4) PM-TO (1) POLC-AL (3) PRF (10) SEFA-PR (1) SEFAZ-AC (1) STJ (2) TCE-MG (4) TJ-PA (8) TJ-RJ (2) TJDFT (1) TRE-BA (1) TRE-TO (1) TRF-1 (2) TRF-5 (1) TRF-6 (13) TRT-10 (7) Cargo Todos os cargos (p1) (10) (p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos (1) Agente de Polícia (2) Agente Federal de Execução Penal (5) Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito (11) Analista Judiciário – Área: Administrativa (2) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social (2) Analista Judiciário – Área: Judiciária (7) Analista Judiciário – Especialidade: Pedagogia (5) Analista Judiciário – Especialidade: Psicologia (2) Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso (1) Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo (1) Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar (22) Auditor da Receita Estadual (1) Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social (2) Conhecimentos Básicos - Bloco I - para os Cargos 15, 16 e 17 (4) Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15 (5) Conhecimentos Básicos para os Cargos 3 e 18 (2) Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (12) Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto para os Cargos 1, 3, 18 e 19) (2) Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos de Perito Criminal Federal (6) Conhecimentos Complementares para os Cargos de 14 a 17 (4) Conhecimentos Específicos (20) Conhecimentos Específicos (p2) (6) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Técnico Judiciario - Administrativa - Especialidade - Seguran�a e Transporte (2) Conhecimentos Específicos - Juiz Federal Substituto da 5ª Regiao (1) Conhecimentos Gerais (2) Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Agente de Polícia Substituto (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 2 - Escrivao de Polícia Substituto (1) Conhecimentos Gerais para Todas as Especialidades (5) Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos (5) Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos de 24 a 26 (1) Datiloscopista Policial (1) Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a" (2) Delegado de Polícia (1) Delegado de Polícia Civil (1) Delegado de Polícia Federal (2) Eixo Legislacao (6) Escrivão de Polícia (1) Médico-Legista (1) Oficial Combatente (5) Perito Criminal Federal – Área 21: Antropologia Forense (5) Perito Criminal – Especialidade: Direito (3) Policial Rodoviário Federal (10) Preambular (p1) (1) Promotor de Justiça Substituto (2) Prova objetiva (50) Psicólogo Organizacional (3) Seletiva (1) Soldado Bombeiro Militar (18) Soldado Combatente (4) Técnico de Enfermagem (1) Técnico de Saude Bucal (1) Técnico em Necropsia (1) Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial (14) Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial (12) Ano Todos os anos 2026 (26) 2025 (62) 2024 (27) 2023 (32) 2022 (37) 2021 (68) 2020 (5) 2019 (9) 2018 (20) 2017 (5) 2016 (1) Tipo de questão Todos os tipos Certo ou errado (206) Múltipla escolha (86) Banca Todas as bancas Cebraspe (292) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
292 questões · mostrando 291–292
A respeito da responsabilidade internacional do Estado e da proteção aos direitos humanos, assinale a opção correta.
A Dada a autonomia do Poder Judiciário, não se admite a responsabilidade do Estado por atos judiciais na hipótese de não aplicação de tratado internacional invocado pela parte em juízo. B Para a configuração da responsabilidade do Estado por atos praticados por particulares, é irrelevante a obrigação estatal em relação ao direito internacional. C Não se admite a responsabilidade internacional do Estado quando seu agente age funcionalmente exorbitando, de forma inequívoca, dos poderes previstos no próprio direito interno. D Para que ocorra o Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal, é obrigatória a demonstração inequívoca da total incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas às ocorrências de grave violação aos direitos humanos. E Não se admite a responsabilidade do Estado por atos legislativos no caso de emenda constitucional contrariar tratado internacional. Escolha uma alternativa Abrir A Declaração Universal dos Direitos Humanos
A não apresenta força jurídica vinculante, entretanto consagra a ideia de que, para ser titular de direitos, a pessoa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU. B não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória. C prevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações, bem como repudia o trabalho escravo, determinando sanções econômicas aos Estados que não o combaterem. D é uma declaração de direitos que deve ser respeitada pelos Estados signatários, mas, devido ao fato de não ter a forma de tratado ou convenção, não implica vinculação desses Estados. E inovou a concepção dos direitos humanos, porque universalizou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, privilegiando os direitos civis e políticos em relação aos demais. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 28 29 30 Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .