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Questões de Convenção Americana e tratados de direitos humanos (Cebraspe)

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292 questões · mostrando 31–40
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial

A respeito do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que entrou em vigor no Brasil com a promulgação do Decreto n.º 678/1992, julgue os itens que se seguem.

Os Estados-membros podem consultar a Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a interpretação de outros tratados relativos à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial

A respeito do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que entrou em vigor no Brasil com a promulgação do Decreto n.º 678/1992, julgue os itens que se seguem.

Qualquer entidade não governamental pode formalizar, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, denúncia veiculando violação ao Pacto de São José da Costa Rica, desde que tal entidade seja legalmente reconhecida por todos os Estados-membros da organização.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial

Em relação à afirmação histórica dos direitos humanos, julgue os itens subsequentes.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem natureza de tratado internacional, sendo incontroversa a sua força cogente em relação aos países integrantes da Organização das Nações Unidas (ONU).

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial

Em relação à afirmação histórica dos direitos humanos, julgue os itens subsequentes.

Os direitos de terceira geração resultam da globalização dos direitos humanos e correspondem aos direitos de participação democrática, pluralismo, bioética e limites à manipulação genética.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial

Em relação à afirmação histórica dos direitos humanos, julgue os itens subsequentes.

A primeira afirmação histórica dos direitos humanos ocorreu concomitantemente à ascensão das ideias socialistas no século XIX.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial

Em relação à afirmação histórica dos direitos humanos, julgue os itens subsequentes.

O surgimento do direito internacional dos direitos humanos fundamenta-se, entre outros aspectos, na reorganização da sociedade internacional ocorrida no pós-Segunda Guerra Mundial, e tem como um de seus marcos históricos o nascimento da Organização das Nações Unidas (ONU).

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial

No que concerne à disciplina constitucional relativa aos tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue os itens seguintes.

Em qualquer hipótese, a possibilidade de denúncia de um tratado internacional de direitos humanos é limitada pelo princípio da vedação ao retrocesso.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial

No que concerne à disciplina constitucional relativa aos tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue os itens seguintes.

O Brasil pode aderir a textos de tratados internacionais sobre direitos humanos já existentes, ainda que não tenha participado da fase de negociação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial

No que concerne à disciplina constitucional relativa aos tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue os itens seguintes.

As obrigações assumidas pelo Estado brasileiro em tratados internacionais sobre direitos humanos aprofundam a semântica dos direitos e garantias fundamentais à vida e à segurança.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial

No que concerne à disciplina constitucional relativa aos tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue os itens seguintes.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos assinados pelo Brasil possuem estatura supralegal, isto é, estão acima das leis nacionais e abaixo da Constituição Federal.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.