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18 questões · mostrando 11–18
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão PGE-MS
Prova Prova objetiva Magnólia assinou contrato para representar comercialmente determinada marca de perfumes em uma zona geográfica. Tal contrato não tratava de eventual exclusividade nas operações daquela região. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação pertinente.
A Magnólia poderá cobrar do representado as comissões por negócios realizados em sua área, mesmo que feitos diretamente pelo representado, desde que demonstre a exclusividade geográfica por outros meios. B Magnólia fará jus a comissão se o cliente com quem ela fechou negócio desistir do contrato antes do pagamento. C Caso a fabricante dos perfumes venha a falir, as importâncias por ela devidas a Magnólia, relacionadas com a representação, serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos quirografários para fins de inclusão no pedido de falência. D As comissões devidas a Magnólia deverão levar em consideração o valor do pedido, descontados os impostos incidentes sobre a transação. E Por se tratar de negócio jurídico de natureza empresarial, será válida a previsão contratual que afaste a necessidade de indenização a Magnólia em caso de rescisão por iniciativa do representado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão TJ-MA
Prova Prova objetiva O título de crédito, quando posto em circulação, desvincula-se da relação fundamental originária, da obrigação principal que lhe deu origem. Essa característica denomina-se
A literalidade. B abstração. C autonomia. D cartularidade. E executividade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão TJ-MA
Prova Prova objetiva Sujeitam-se ao processo falimentar e à recuperação judicial ou extrajudicial
A as sociedades operadoras de plano de saúde. B as sociedades anônimas atuantes no mercado de consórcios. C as sociedades seguradoras. D as sociedades anônimas constituídas e caracterizadas como instituições financeiras privadas. E os empresários. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2020
Órgão MP-CE
Prova Prova objetiva De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é
A proibido, em qualquer hipótese. B permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. C permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez. D autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor. E autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2019
Órgão TJ-SC
Prova Seletiva De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, classificam-se como inversões financeiras as dotações orçamentárias destinadas
A a despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, bem como as destinadas a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. B a obras de conservação e adaptação de bens imóveis e ao aumento do capital de empresas que visem a objetivos financeiros. C ao aumento do capital de empresas que visem a objetivos financeiros, bem como as destinadas ao planejamento e à execução de obras. D ao planejamento e à execução de obras e à aquisição de bens de capital já em utilização. E à aquisição de bens de capital já em utilização e ao aumento do capital de empresas que visem a objetivos financeiros. Escolha uma alternativa Abrir No âmbito dos crimes contra a propriedade industrial, constitui concorrência desleal
A utilizar sinal de propaganda alheio, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos. B reproduzir, sem autorização do titular, marca registrada, de modo que se possa induzir confusão. C fabricar, sem autorização do titular, produto objeto de patente de invenção. D utilizar denominação, sinal ou qualquer outra forma que indique procedência que não a verdadeira. E utilizar, sem autorização do titular, processo que seja objeto de patente de invenção. Escolha uma alternativa Abrir Os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira incluem
A a inexigibilidade das cláusulas penais dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial. B o impedimento da instituição para ajuizar, enquanto durar a liquidação, ações sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, embora as que se encontram em tramitação possam continuar. C o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, com continuidade de contagem do prazo prescricional das obrigações de responsabilidade da instituição. D a incorporação nas dívidas principais das penas pecuniárias por infração de leis penais e administrativas. E a fluência de juros estipulados contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2015
Órgão TCU
Prova Prova objetiva A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreu da sentença. Em seguida, foi ajuizada contra a referida empresa uma execução fiscal; no entanto, a demanda executiva foi extinta in limine, sob o argumento de ilegitimidade passiva devido à sentença declaratória de falência. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A A execução fiscal deveria ter sido ajuizada contra a massa falida, contudo foi incorreta sua extinção in limine. B A extinção da execução fiscal, cujos autos deveriam apenas ser remetidos ao juízo universal da falência, foi incorreta. C A sentença de decretação da quebra implica extinção da personalidade jurídica da sociedade falida, razão por que está correta a extinção in limine da execução. D Há argumentos para apelar contra a sentença extintiva da execução fiscal, embora tal recurso tenha apenas efeito devolutivo, assim como a apelação contra a sentença que decretou a falência. E É possível que a ré na execução fiscal e requerida no processo de falência seja sociedade de economia mista, visto que estas são sujeitas ao mesmo regime das empresas privadas. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .