As medidas provisórias podem versar sobre matéria
Questões de Direito eleitoral (Cebraspe)
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Se o diretório nacional de um partido político, ao constatar dificuldades em suas finanças, reunir-se a fim de discutir alternativas para reverter a situação, poderá, à luz da lei que dispõe sobre partidos políticos, tomar a seguinte decisão:
No que se refere a criação, fusão e incorporação de partidos políticos, assinale a opção correta.
De acordo com a CF, os partidos políticos
O Código Eleitoral prevê exceção ao alistamento eleitoral obrigatório no Brasil aos cidadãos
O registro de candidatura de determinado prefeito eleito em primeiro turno havia sido impugnado perante a justiça eleitoral. Passados dezoito meses depois de o prefeito ter sido investido no cargo, o registro foi declarado indeferido, com trânsito em julgado da sentença. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A principal função da justiça eleitoral é garantir
De acordo com o Código Eleitoral, são órgãos integrantes da justiça eleitoral
Os partidos políticos
Somente em um sistema de democracia indireta ou
representativa existem partidos políticos. A democracia
indireta ou representativa, segundo Kelsen, é aquela em que a
função legislativa é exercida por um parlamento eleito pelo
povo, e as funções administrativa e judiciária são exercidas por
funcionários igualmente escolhidos por um eleitorado. Dessa
forma, um governo é representativo quando os seus
funcionários, durante a ocupação do poder, refletem a vontade
do eleitorado e são responsáveis para com este.
Como o sistema de democracia representativa
procurava representar uma unidade, os partidos políticos foram
vistos com maus olhos em um primeiro momento. Em seu
início, não tinham sequer o respaldo da Constituição.
Kelsen explica que os partidos políticos surgiram
porque, em uma democracia parlamentar, o indivíduo isolado
tem pouca influência sobre a criação dos órgãos legislativos e
executivos. Assim, para obter influência, ele tem de se associar
a outros que compartilhem as suas opiniões políticas. Para o
autor, o partido político é um veículo essencial para a formação
da vontade pública em uma democracia parlamentar.
Ana Cláudia Santano. Os partidos políticos. Internet: <www.egov.ufsc.br> (com adaptações).
No que diz respeito à pontuação, assinale a opção que apresenta proposta de reescrita que mantém a correção do segundo parágrafo do texto CG1A1AAA.
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