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O princípio do equilíbrio orçamentário
A veda a consignação de dotação global. B permite flexibilização em momento de recessão econômica. C impede a existência de déficits públicos. D dispensa o estabelecimento de metas fiscais. E exige o planejamento de ações orçamentárias por meio de programas. Escolha uma alternativa Abrir O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
A abrange aspectos operacionais e de cumprimento de metas. B ocorrerá apenas de forma concomitante ou subsequente ao ato impugnado. C abrange o mérito e a conveniência do ato impugnado no aspecto contábil. D não se submete às regras constitucionais previstas para o Tribunal de Contas da União. E poderá atingir somente as pessoas jurídicas e os servidores públicos. Escolha uma alternativa Abrir Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como
A transferência corrente. B outras receitas correntes. C receita de serviços. D receita industrial. E receita patrimonial. Escolha uma alternativa Abrir A classificação das receitas tributárias adotada pela Lei n.º 4.320/1964 abrange
A receita oriunda de alienações de bens. B receita oriunda de contribuições de melhoria. C juros oriundos de operação de amortização de empréstimos. D receita oriunda de empréstimos compulsórios. E receita oriunda de contribuições especiais. Escolha uma alternativa Abrir O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza
A administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou definitiva. B judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos tribunais de contas. C judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória. D administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas. E judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos tribunais de contas. Escolha uma alternativa Abrir Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como
A irregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria. B regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária. C regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria. D irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos. E irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar. Escolha uma alternativa Abrir Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
A possui a mesma classificação da dívida para atender a depósitos de cauções. B integra a dívida de longo prazo. C pode ensejar intervenção federal se não ocorrer o pagamento da dívida no exercício seguinte. D é receita pública em sentido estrito. E aumenta a dívida pública fundada. Escolha uma alternativa Abrir O princípio do equilíbrio orçamentário
A dispensa o estabelecimento de metas fiscais. B exige o planejamento de ações orçamentárias por meio de programas. C veda a consignação de dotação global. D permite flexibilização em momento de recessão econômica. E impede a existência de déficits públicos. Escolha uma alternativa Abrir O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
A ocorrerá apenas de forma concomitante ou subsequente ao ato impugnado. B abrange o mérito e a conveniência do ato impugnado no aspecto contábil. C não se submete às regras constitucionais previstas para o Tribunal de Contas da União. D poderá atingir somente as pessoas jurídicas e os servidores públicos. E abrange aspectos operacionais e de cumprimento de metas. Escolha uma alternativa Abrir Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como
A outras receitas correntes. B receita de serviços. C receita industrial. D receita patrimonial. E transferência corrente. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 8 9 10 11 12 … 14 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .