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Questões de Direito penal (Cebraspe)

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1.287 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

A partir da situação hipotética narrada, julgue os itens a seguir.

João, servidor público brasileiro, trabalhava na Embaixada do Brasil na França e aproveitou-se das facilidades de seu cargo para desviar recursos públicos federais, que foram transferidos para uma conta pessoal dele no exterior. O crime foi descoberto pelas autoridades francesas e João foi processado e condenado na França, onde cumpriu dois anos de pena privativa de liberdade pelo fato. Logo após ter cumprido a pena e quando contava com 50 anos de idade, João retornou ao Brasil, onde passou a responder criminalmente pelo mesmo fato perante a justiça federal brasileira. Durante o curso do seu processo no Brasil, o Congresso Nacional aprovou uma nova lei penal, que aumentou significativamente a pena para o crime de peculato. Ademais, durante as investigações, descobriu-se que, um mês antes de viajar para a França, um relógio de luxo de João fora furtado de dentro de sua residência no Brasil, tendo sido Pedro, seu pai, o autor do furto, fato que restou comprovado por câmeras de segurança.

Pedro é isento de pena pelo crime de furto praticado contra João.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

A partir da situação hipotética narrada, julgue os itens a seguir.

João, servidor público brasileiro, trabalhava na Embaixada do Brasil na França e aproveitou-se das facilidades de seu cargo para desviar recursos públicos federais, que foram transferidos para uma conta pessoal dele no exterior. O crime foi descoberto pelas autoridades francesas e João foi processado e condenado na França, onde cumpriu dois anos de pena privativa de liberdade pelo fato. Logo após ter cumprido a pena e quando contava com 50 anos de idade, João retornou ao Brasil, onde passou a responder criminalmente pelo mesmo fato perante a justiça federal brasileira. Durante o curso do seu processo no Brasil, o Congresso Nacional aprovou uma nova lei penal, que aumentou significativamente a pena para o crime de peculato. Ademais, durante as investigações, descobriu-se que, um mês antes de viajar para a França, um relógio de luxo de João fora furtado de dentro de sua residência no Brasil, tendo sido Pedro, seu pai, o autor do furto, fato que restou comprovado por câmeras de segurança.

A nova lei penal que aumentou a pena para o crime de peculato seria aplicada ao processo de João no Brasil, que ainda estava em curso, uma vez que a sentença condenatória ainda não transitara em julgado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

A partir da situação hipotética narrada, julgue os itens a seguir.

João, servidor público brasileiro, trabalhava na Embaixada do Brasil na França e aproveitou-se das facilidades de seu cargo para desviar recursos públicos federais, que foram transferidos para uma conta pessoal dele no exterior. O crime foi descoberto pelas autoridades francesas e João foi processado e condenado na França, onde cumpriu dois anos de pena privativa de liberdade pelo fato. Logo após ter cumprido a pena e quando contava com 50 anos de idade, João retornou ao Brasil, onde passou a responder criminalmente pelo mesmo fato perante a justiça federal brasileira. Durante o curso do seu processo no Brasil, o Congresso Nacional aprovou uma nova lei penal, que aumentou significativamente a pena para o crime de peculato. Ademais, durante as investigações, descobriu-se que, um mês antes de viajar para a França, um relógio de luxo de João fora furtado de dentro de sua residência no Brasil, tendo sido Pedro, seu pai, o autor do furto, fato que restou comprovado por câmeras de segurança.

O período de cumprimento de dois anos de prisão na França pelo crime de peculato é irrelevante para a justiça brasileira, em virtude do princípio da soberania nacional, devendo João cumprir integralmente a nova pena que vier a ser a ele imposta no Brasil.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
CGE-AL
Prova
Conhecimentos Específicos

A partir da situação hipotética narrada, julgue os itens a seguir.

João, servidor público brasileiro, trabalhava na Embaixada do Brasil na França e aproveitou-se das facilidades de seu cargo para desviar recursos públicos federais, que foram transferidos para uma conta pessoal dele no exterior. O crime foi descoberto pelas autoridades francesas e João foi processado e condenado na França, onde cumpriu dois anos de pena privativa de liberdade pelo fato. Logo após ter cumprido a pena e quando contava com 50 anos de idade, João retornou ao Brasil, onde passou a responder criminalmente pelo mesmo fato perante a justiça federal brasileira. Durante o curso do seu processo no Brasil, o Congresso Nacional aprovou uma nova lei penal, que aumentou significativamente a pena para o crime de peculato. Ademais, durante as investigações, descobriu-se que, um mês antes de viajar para a França, um relógio de luxo de João fora furtado de dentro de sua residência no Brasil, tendo sido Pedro, seu pai, o autor do furto, fato que restou comprovado por câmeras de segurança.

João está sujeito à lei penal brasileira pelo crime de peculato que praticou na França, tratando-se de uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada, o que autoriza a aplicação da lei do Brasil mesmo ele já tendo sido condenado no estrangeiro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos do Código Penal relativos aos crimes contra a administração pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do dano e da devolução do produto do ilícito, julgue os itens seguintes.

Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para conta própria. Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e, antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do dano causado ao erário. Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu, indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a quantia depositada.

Em caso de condenação de Luciana pelo segundo fato, a progressão de regime dependerá da devolução do valor apropriado, não sendo suficiente para tal progressão a reparação anteriormente realizada em relação ao primeiro fato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos do Código Penal relativos aos crimes contra a administração pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do dano e da devolução do produto do ilícito, julgue os itens seguintes.

Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para conta própria. Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e, antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do dano causado ao erário. Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu, indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a quantia depositada.

Em relação ao segundo fato, a conduta de Luciana configura, em tese, peculato mediante erro de outrem, crime sobre o qual incide causa de aumento de pena de um terço em razão de a autora ocupar cargo em comissão de direção.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos do Código Penal relativos aos crimes contra a administração pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do dano e da devolução do produto do ilícito, julgue os itens seguintes.

Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para conta própria. Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e, antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do dano causado ao erário. Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu, indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a quantia depositada.

A reparação integral do dano, realizada por Luciana antes de sentença irrecorrível, reduz pela metade a pena aplicável ao primeiro fato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos do Código Penal relativos aos crimes contra a administração pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do dano e da devolução do produto do ilícito, julgue os itens seguintes.

Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para conta própria. Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e, antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do dano causado ao erário. Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu, indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a quantia depositada.

A conduta de Luciana, no primeiro fato, configura, em tese, peculato culposo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca do concurso de agentes, da relação de causalidade, da imputação penal e das causas de extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação do dano ou a restituição da coisa, se realizada até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, constitui causa de extinção da punibilidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos
Anulada pela banca

Acerca do concurso de agentes, da relação de causalidade, da imputação penal e das causas de extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.

Se, no concurso de pessoas, um dos agentes pratica crime mais grave do que o ajustado, os demais participantes não responderão por esse resultado mais grave, salvo se previsível.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.