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Questões de Direito penal (Cebraspe) Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Direito Penal (1287) Assunto Todos os assuntos Abordagens epistemológicas que embasam as teorias abolicionistas da criminologia (1) Achados externos e internos post mortem relacionados a asfixias por afogamento (1) Agentes tóxicos (1) Aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de exclusão de culpabilidade (1) Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço (1) Asfixia por (1) Aspectos penais do tráfico interno e internacional de pessoas (1) Autoria e participação no âmbito penal, é correto afirmar que (1) Circunstâncias judiciais e legais que devem ser consideradas quando da aplicação da pena (1) Coação e obediência hierárquica (1) Concurso aparente de normas penais (1) Crimes ambientais (1) Crimes contra a administração pública (77) Crimes contra a fé pública (29) Crimes contra a ordem tributária (1) Crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômica (25) Crimes de trânsito (1) Delitos imputáveis aos agentes públicos (1) Direito Penal (109) Direito penal (1287) Direito penal e processual penal (6) Disciplina legal dos crimes contra o meio ambiente (1) Escolas penais e a sua evolução histórica e metodológica (1) Estado de necessidade (1) Exame de corpo de delito e da cadeia de custódia (1) Excludente de ilicitude (1) Funções da pena e suas respectivas teorias (1) Instituto do erro (1) Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas e medidas correlatas (1) Interceptações telefônicas e em sistemas de informática e telemática (1) Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) (67) Legislação penal especial (351) Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) (1) Lei penal no espaço, a legislação brasileira utiliza, em regra, o princípio da (1) Medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) (1) Omissão penalmente relevante (1) Organizações criminosas (1) Organizações criminosas e infrações penais correlatas (1) Participação do perito no processo penal (1) Penas restritivas de direitos (1) Perícias grafoscópicas (1) Postulados e princípios da doutrina criminalística (2) Prescrição (1) Prescrição penal, a seus termos iniciais e a suas causas suspensivas (1) Princípio da legalidade em matéria penal (1) Prova criminal (1) Provas no processo penal (1) Punibilidade e de suas causas de extinção (1) Responsabilidade dos prefeitos e vereadores (1) Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos (1) Tentativa, à desistência voluntária e ao arrependimento (1) Teoria da pena (4) Teoria geral do direito penal (7) Toxicologia forense (1) Trabalho do preso (1) Órgão Todos os órgãos AGU (4) Câmara dos Deputados (15) CBM-PA (6) CBM-RO (19) CGE-AL (4) CGE-CE (2) CGE-RJ (4) CNJ (6) CNMP (24) DEPEN (6) DPE-AL (6) DPE-PA (5) DPE-PE (8) DPE-RO (4) DPE-SE (4) DPE-TO (4) EBSERH (4) FINEP (1) IBAMA (21) ICMBIO (4) Justiça Eleitoral (CPNU) (20) MP-AP (4) MP-BA (4) MP-CE (21) MP-PA (6) MP-PI (21) MP-RR (9) MP-SC (34) MP-SE (4) MPC-PA (1) MPC-SC (4) MPE-AC (4) MPE-TO (4) MPO (5) MPSC (23) MPU (10) PC-AL (7) PC-CE (13) PC-DF (12) PC-ES (7) PC-GO (8) PC-MA (30) PC-MG (2) PC-PB (47) PC-RJ (21) PC-RO (33) PC-SE (57) PF (133) PGE-AM (5) PGE-CE (3) PGE-PA (3) PGE-PE (5) PGE-RN (5) PGE-SE (3) PM-AL (22) PM-PA (17) PM-RO (22) PM-SC (21) PM-TO (2) POLC-AL (49) PRF (7) SECONT-ES (5) SEFA-PR (1) SEFAZ-AL (5) SEFAZ-RN (3) SEFAZ-RS (42) SEFAZ-SE (3) SEFIN-FORTALEZA-CE (1) STJ (36) STM (50) TC-DF (30) TCE-AC (2) TCE-MG (9) TCE-MS (2) TCE-PA (17) TCE-PB (1) TCE-PE (4) TCE-PR (3) TCE-RN (3) TCE-RO (5) TCE-SC (9) TCU (8) TJ-BA (4) TJ-CE (6) TJ-ES (28) TJ-MA (4) TJ-PA (38) TJ-PR (7) TJ-RJ (6) TJ-RR (5) TJ-SC (8) TJDFT (27) TRE-BA (6) TRE-PE (5) TRE-TO (5) TRF-1 (8) TRF-5 (3) TRF-6 (13) TRT-10 (13) TRT-7 (2) TRT-8 (1) Cargo Todos os cargos (p1) (16) A01 – Delegado de Polícia Civil (9) Advogado (4) Agente de Polícia (3) Agente de Polícia Federal (7) Agente de Polícia Judiciária (3) Agente Fazendário Estadual – Função: Estatístico (1) Agente Federal de Execução Penal (6) Analista Administrativo – Área: Engenharia Civil (2) Analista Ambiental (4) Analista Ambiental – Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental (8) Analista Ambiental – Tema 2: Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscal (13) Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Assistência Social (1) Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Direito (5) Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito (2) Analista de Controle Externo – Especialidade: Engenharia (2) Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito (12) Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito (1) Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária (16) Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal (7) Analista Judiciário de Procuradoria (5) Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito (10) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Comissário de Justiça da Infância e Juventude (3) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Direito (10) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Execução Penal (9) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Oficial de Justiça Avaliador (10) Analista Judiciário – Área: Administrativa (5) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Ramo: Medicina do Trabalho) (2) Analista Judiciário – Área: Judiciária (55) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal (1) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade (3) Analista Judiciário – Especialidade: Direito (19) Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso (2) Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Execução de Mandados (1) Analista Judiciário – Grupo: Nível Superior – Sem especialidade (1) Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios (1) Analista Ministerial – Área: Processual (17) Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo (1) Analista Ministerial – Especialidade: Direito (9) Assistente Administrativo Fazendário (17) Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal (8) Auditor de Controle Externo (7) Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica (3) Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito (3) Auditor de Controle Interno - Área de Correição (2) Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual (5) Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Jurídicas (5) Auditor Fiscal da Receita Estadual (5) Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito (9) Auditor Técnico de Tributos (3) Auxiliar Judiciário (3) B02 – Agente de Investigação (5) Bloco I (17) Bloco Ii (1) Bloco Ii - Adaptada (1) C01 – Perito Oficial Criminal – Área: Geral (7) C02 – Perito Oficial Criminal – Área: Biologia (5) C03 – Perito Oficial Criminal – Área: Engenharia (4) C04 – Perito Oficial Criminal – Área: Tecnologia da Informação (2) C06 – Perito Oficial Médico-legal – Área: Psiquiatria (2) C07 – Perito Oficial Médico-legal – Área: Patologia (2) Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas (1) Conhecimentos Básicos - Bloco I - para os Cargos 15, 16 e 17 (10) Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - e Judiciario Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informacao (1) Conhecimentos Básicos - Cargo 9 - e Judiciario Administrativa (1) Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15 (11) Conhecimentos Básicos para os Cargos 16 e 17 (12) Conhecimentos Básicos para os Cargos 2 Ao 13 (20) Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 14 (2) Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos de Perito Criminal Federal (10) Conhecimentos Complementares para os Cargos de 14 a 17 (3) Conhecimentos Complementares para os Cargos de 4 a 13 (2) Conhecimentos Específicos (51) Conhecimentos Específicos (p2) (16) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Agente de Polícia Substituto (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista do Mpu - Especialidade - Direito (10) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria (5) Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria (7) Conhecimentos Específicos - Cargo 12 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador F (10) Conhecimentos Específicos - Cargo 13 - Técnico Judiciario - Administrativa (3) Conhecimentos Específicos - Cargo 17 - Técnico Judiciario - Servicos Gerais - Especialidade - Seguranca Judiciaria (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Escrivao de Polícia Substituto (3) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Investigador de Polícia (5) Conhecimentos Específicos - Cargo 3 - Medico Legista (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa (7) Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Odontolegista (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador Fe (8) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 Analista Judiciario�- Judiciaria (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Direito (6) Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Adaptada (15) Conhecimentos Específicos - Cargo 9 - Analista Judiciario - Apoio Especializado - Especialidade - Medicina - Ramo - Psiq (4) Conhecimentos Específicos - Juiz Federal Substituto da 5ª Regiao (3) Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto (9) Conhecimentos Específicos para o Cargo de Escrivao de Polícia (5) Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 1 - Auditor de Controle Externo � �rea - Auditoria de Contas P�blicas (4) Conhecimentos Gerais (p1) (3) Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Agente de Polícia Substituto (3) Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 2 - Escrivao de Polícia Substituto (3) Conhecimentos Gerais - Cargo 3 - Analista Judiciario - Administrativa - Especialidade - Contabilidade (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 3 - Medico Legista (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 3 Analista Judiciario��apoio� Especializado Especialidade�an�lise�de�sistemas (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 4 - Odontolegista (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 5 - Perito Criminal (2) Conhecimentos Gerais para o Cargo de Agente de Investigacao (1) Conhecimentos Gerais para os Cargos de 4 a 13 (1) Conhecimentos Gerais para Todas as Especialidades (5) Curso de Instrucao (26) D01 – Técnico em Perícia – Área: Geral (4) D02 – Papiloscopista – Área: Geral (1) D03 – Necrotomista – Área: Geral (1) Datiloscopista Policial (4) De Selecao - Outorga Por Provimento (3) De Selecao - Outorga Por Remocao (2) Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a" (8) Delegado de Polícia (16) Delegado de Polícia Civil (15) Delegado de Polícia Federal (38) Delegado de Polícia Substituto (28) Eixo Especifico (1) Eixo Geral (1) Escrivão de Polícia (3) Escrivão de Polícia Federal (5) Estatístico (5) Fase Matutina (p1) (23) Médico-Legista (4) Oficial Bombeiro Militar Combatente (19) Oficial Combatente (9) Oficial de Diligência (2) Oficial de Justiça Avaliador (19) P1 (4) Papiloscopista (23) Papiloscopista Policial Federal (7) Para os Cargos 1 e 2 - Tipo 1 Conhecimentos Gerais (5) Perito Criminal Federal – Área 12: Medicina Legal (15) Perito Criminal Federal – Área 19: Genética Forense (3) Perito Criminal Federal – Área 1: Contábil-Financeira (5) Perito Criminal Federal – Área 21: Antropologia Forense (11) Perito Criminal Federal – Área 3: Informática Forense (3) Perito Criminal Federal/Área 12 (8) Perito Criminal Federal/Área 6 (4) Perito Criminal – Especialidade: Direito (8) Perito Médico-Legista (4) Policial Rodoviário Federal (7) Preambular (p1) (4) Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas (5) Procurador do Ministério Público junto ao TCDF (15) Promotor de Justiça Substituto (38) Prova objetiva (161) Seletiva (23) Soldado Combatente (5) Técnico Administrativo (1) Técnico de Atividade Judiciária (1) Técnico de Enfermagem (2) Técnico de Saude Bucal (2) Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional (12) Técnico em Necropsia (5) Técnico Judiciário - Área de atividade: administrativa (4) Técnico Judiciário – Área: Administrativa (6) Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial (37) Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial (8) Técnico Judiciário – Área: Judiciária (1) Técnico Ministerial (7) Técnico Tributário da Receita Estadual (6) Ano Todos os anos 2026 (37) 2025 (238) 2024 (49) 2023 (176) 2022 (222) 2021 (115) 2020 (44) 2019 (58) 2018 (234) 2017 (52) 2016 (30) 2015 (32) Tipo de questão Todos os tipos Certo ou errado (795) Múltipla escolha (492) Banca Todas as bancas Cebraspe (1287) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
1.287 questões · mostrando 1111–1120
Com relação ao direito à associação, assinale a opção correta.
A As atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial. B A liberdade de associação é plena, mesmo para associação de caráter paramilitar. C A criação de associação depende de autorização do poder público. D A associação pode prever, em seu estatuto, hipóteses para compelir alguém a permanecer associado. E As associações, ainda quando não autorizadas expressamente, possuem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Escolha uma alternativa Abrir À luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
A O número de deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul corresponde à mesma quantidade de deputados que representam o estado na Câmara Legislativa Federal. B A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul é representada na esfera extrajudicial pelo seu presidente. C As leis estaduais aprovadas vigorarão a partir do dia de sua publicação, salvo se estabelecido outro prazo. D Os secretários de estado devem apresentar ao governador relatório anual das atividades deles à frente da respectiva secretaria. E Associações de bairro constituídas há seis meses têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Ii Assinale a opção que apresenta o entendimento firmado em jurisprudência do STF a respeito do julgamento de governador por crimes comuns e da competência legislativa.
A É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao STF dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais. B É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais. C É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais. D É permitido às unidades federativas instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais. E É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão SEFAZ-RS
Prova Bloco Ii - Adaptada Assinale a opção que apresenta o entendimento firmado em jurisprudência do STF a respeito do julgamento de governador por crimes comuns e da competência legislativa.
A É permitido às unidades federativas instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais. B É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais. C É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao STF dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais. D É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais. E É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, deputado estadual que praticar crime doloso contra a vida será julgado pelo
A Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. B Tribunal do Júri do Estado do Rio Grande do Sul. C juiz federal competente. D tribunal regional federal competente. E Superior Tribunal de Justiça. Escolha uma alternativa Abrir Em relação a crime de peculato doloso, é correto afirmar que
A a punibilidade será extinta se o agente reparar o dano até o trânsito em julgado. B tal transgressão constitui crime formal. C não admite participação de terceiros estranhos ao serviço público, por ser crime próprio. D não engloba o peculato de uso, que é atípico no direito brasileiro. E admite participação culposa. Escolha uma alternativa Abrir A consuma-se somente com a obtenção da vantagem ilícita. B admite modalidade culposa. C admite tentativa. D é crime comum. E é crime permanente. Escolha uma alternativa Abrir Considerando-se o conceito analítico de crime, exclui-se a conduta quando
A presente coação moral irresistível. B presentes caso fortuito e força maior. C presente doença mental do agente da conduta. D presente coação física, seja resistível, seja irresistível. E presente embriaguez preordenada. Escolha uma alternativa Abrir O único tipo de crime que admite tentativa é o
A culposo. B permanente. C preterdoloso. D unissubsistente. E habitual. Escolha uma alternativa Abrir O único tipo de crime que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico é o crime
A material. B de mera conduta. C formal. D omissivo próprio. E habitual. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 110 111 112 113 114 … 129 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .